
Crimes Licitatórios, Crimes Contra a Administração Pública, Ação de Improbidade Administrativa, Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e o Papel da Defesa
No âmbito do Direito Público, diversas condutas ilícitas comprometem a integridade e a eficiência da administração. Entre essas condutas, destacam-se os crimes licitatórios, os crimes contra a administração pública, os atos de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade dos prefeitos. Cada uma dessas infrações possui natureza e consequências próprias,